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  • Disponibilização Obrigatória para Consulta em Estabelecimentos Comerciais e de Serviços

    • 1 de outubro de 2017
    • Publicado por: admin
    • Categoria: Economia, Finanças, Negócios, Notícias
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    A Lei n° 12.291 de 2010 estabelece que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor, que trata a Lei 8.078 de 11.09.1990.
    O não cumprimento desta…

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